TST - ED-RR - 222/2004-027-03-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Dessa forma, se a sentença restabelecida em sede de recurso de revista foi referente ao tema tratado apenas em embargos de declaração, deve ser aclarada essa situação na parte dispositiva. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 222/2004-027-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, deve o julgador valer-se.

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