TST - AIRR - 2096/2003-008-07-40


05/mai/2006

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessário, apenas, que o empregado firme declaração de pobreza, sob as penas da lei, nos termos das Lei nº 1.060/50 (art. 4º e 6º), Lei nº 7.510/86, Lei nº 5.584/70 (art. 14), do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 789, § 9º, da CLT. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2096/2003-008-07-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos gratuidade de justiça, requisitos para concessão, para a concessão dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›