TST - RR - 100747/2003-900-04-00


05/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a natureza acessória da parcela em discussão, sua sorte encontra-se indissociavelmente relacionada com a do pedido principal (adicional de periculosidade). Frustrada a pretensão recursal quanto à exclusão do adicional de periculosidade da condenação, o mesmo destino se impõe no que diz respeito às parcelas acessórias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100747/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, a exposição do empregado.

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