STJ - AgRg no Ag 597742 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050443-0


21/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCEDENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE. REEXAME
DE FATOS. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. IMPROVIMENTO.
I - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"- Súmula n. 07/STJ.
II - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"- Súmula n.
182/STJ.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 597742 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050443-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 185
Tópicos civil e processual civil, acórdão estadual, ação de usucapião procedente.

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