TST - RR - 100014/2003-900-01-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O recorrente limita-se a aduzir laconicamente que o Regional desvirtuara as pretensões formuladas na inicial, deixando de precisar quais seriam e como o Tribunal local incorrera em tal equívoco, impedindo o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, no particular. II - Compulsando o acórdão recorrido, percebe-se ter o Regional se manifestado sobre as normas relativas ao Plano de Incentivo do Banco do Brasil. Isso porque após aludir à alegação do reclamante de que ditas normas estabeleceram, para efeito de atualização do benefício, a inclusão na base de cálculo da verba remuneratória do cargo comissionado, refutou-a ao argumento de que a parcela denominada ATR não é parte integrante da gratificação de função paga aos empregados comissionados, pois tem como finalidade apenas remunerar a 7ª e a 8ª horas trabalhadas, não podendo compor a complementação de aposentadoria em virtude da OJ 18 da SBDI-1, que exclui do seu cálculo as horas extras habituais. Assim, embora não tenha feito menção nominal às normas invocadas algumas não podem sequer embasar a pretensão formulada pois não constituem normas relativas ao Plano de Incentivo, mas apenas expedientes sem relevância jurídica -, a verdade é que acabou adotando tese contrária à do recorrente, em condições de possibilitar o exame da questão por esta Corte. III - Não se pode cogitar em falta de fundamentação, pois o Regional explicitou os motivos pelos quais entendera não ter o autor direito às diferenças de complementação de aposentadoria, descartando-se, desse modo, as ofensas irrogadas aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. IV Recurso não conhecido. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 100014/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o recorrente limita-se.

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