TST - RR - 100233/2003-900-04-00


05/mai/2006

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. I - A irresignação da recorrente não guarda correlação com a tese sufragada no acórdão recorrido, de que a prescrição no caso seria a parcial e não a total, visto que se limita a consignar o fato de a incorporação da ajuda-alimentação ter ocorrido em 1991 e a ação ter sido proposta em 1998, pelo que esse tópico do recurso não se habilita ao conhecimento do TST. II De qualquer modo, não tendo o Regional se pronunciado sobre o fato ora articulado da pretensa incorporação da vantagem aos salários, em 1991, em função do qual a recorrente insiste na prescrição da ação, nem foi exortado a tanto via embargos de declaração, não há como o Tribunal o levar em conta, para deliberar conclusivamente sobre a vulneração do artigo 7º, incisos VI e XXIX da Constituição, e contrariedade à Súmula 294, tendo em vista a ausência do prequestionamento da Súmula 297. Recurso não conhecido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. As razões recursais, além de enveredar pelo contexto fático-probatório, sabidamente refratário à cognição extraordinária do TST, sinalizam para a violação do artigo 7º, inciso VII da Constituição e artigo 611 da CLT, cujas normas não foram prequestionadas na decisão de origem, pelo que a sua pretensa violação acha-se à margem do conhecimento desta Corte, na esteira da Súmula 297. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Das razões recursais se constata que a violação do artigo 460 do CPC teria ocorrido quando da prolação da sentença da Vara, aspecto contudo não enfrentado no acórdão recorrido, que sequer foi incitado a tanto via embargos de declaração, pelo que esse tópico do apelo, tanto quanto os demais, refoge ao conhecimento do TST, por conta do óbice da Súmula 297. II - Supondo que alusão à sentença o tenha sido equivocadamente, e que a recorrente pretendia imputar o vício do julgamento extra petita ao acórdão recorrido, conquanto nesse caso seja desnecessário o prequestionamento, dele não se extrai nenhuma evidência de que o reclamante teria pleiteado o pagamento de horas extras excedentes à oitava diária, e não a invalidade do regime de compensação da jornada de trabalho, de modo que a irresignação ora veiculada resvala para o coibido reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - O Regional se orientou pela tese da invalidade do acordo individual tácito, deferindo mesmo assim o pagamento integral das horas extras objeto da compensação, achando-se por conseguinte na contramão do item III da Súmula 85, segundo o qual O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 100233/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ajuda-alimentação, diferenças salariais, prescrição.

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