TST - RR - 11301/2001-002-09-00


05/mai/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado nas razões de revista limitadas a discorrer sobre a falta de notificação, sem demonstrar que a decisão tivesse sido infesta à reclamada. II - Nos termos do art. 794 da CLT, não constatado, para o argüidor, manifesto prejuízo provocado pela extinção do processo com julgamento do mérito quanto aos descontos previdenciários, em face da renúncia do reclamante aos direitos a que fossem calculados mês a mês, não há nulidade a ser declarada. III - Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR QUE NÃO CONFERIU ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO. I - A decisão manteve a reintegração concedida ao empregado, não obstante ter registrado que a garantia do emprego instituída em regulamento restou expressamente revogada pela cláusula 5ª do Dissídio Coletivo 24/84 (fls. 1101). II - Valendo-se do disposto na Súmula/TST nº 51, o Regional entendeu que a exclusão da vantagem concedida anteriormente pela empresa atingiria somente os empregados admitidos posteriormente a vigência da decisão normativa, porque inexistente a previsão de efeito retroativo. III - A Súmula/TST nº 51 estipula que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. V - O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, pode celebrar ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à medida que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados benefícios. VI - A controvérsia está centrada na questão de a validade da norma coletiva subsistir ou não quando regulamento da empresa é por ela revogado, no confronto do direito dos empregados já admitidos antes da revogação do regulamento e que dele poderiam se beneficiar. VII - As decisões da SDI-1 e também das Turmas desta Corte, em que se levou a cabo o enfrentamento de situações análogas (coincidentes no pólo passivo e no confronto estabelecido entre a revogação do regulamento e a eficácia dessa revogação aos trabalhadores já admitidos na empresa) inclinaram-se para

Tribunal TST
Processo RR - 11301/2001-002-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade, embargos declaratórios com efeito modificativo sem notificação da parte contrária.

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