TST - RR - 1101/2004-003-17-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente em suas razões de recurso de revista limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão na decisão de 2º grau, mencionando apenas os temas, sem, contudo, delimitar os pontos considerados omissos o que impede esta Corte de se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. O Regional consignou que o procurador da reclamante chegou à audiência após o horário marcado e que os argumentos apresentados não justificaram o retardo, ressaltando ser a tolerância de 15 minutos (artigo 815 da CLT) dirigida ao Juiz e não às partes ou aos seus procuradores. A decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta Corte, in verbis: REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. A recusa da oitiva das testemunhas da reclamante se deu em virtude do comando do art. 130 do CPC. Nos termos do referido dispositivo legal, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2004-003-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente em suas.

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