TST - RR - 110/2003-004-01-00


05/mai/2006

EMPRESA PÚBLICA. PODER POTESTATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247. A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 110/2003-004-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos empresa pública, poder potestativo, orientação jurisprudencial 247.

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