STJ - REsp 583186 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0152399-4


21/fev/2005

Ação de imissão de posse. Decreto-Lei nº 70/66: art. 38. Taxa de
ocupação. Peculiaridade do caso concreto.
1. Estampando o acórdão a real situação do ocupante, que sequer é
aquele indicado originariamente na inicial e não dispõe de quaisquer
recursos para sua manutenção, tendo saído do imóvel tão logo para
tanto instado, demonstrada pelas instâncias ordinárias a boa-fé, não
há falar em violação do art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 583186 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0152399-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 174 RSTJ vol. 202 p. 264
Tópicos ação de imissão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›