TST - RR - 1143/2002-131-17-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. I - O decisum não violou literalmente o art. 162 do Código Civil de 1916 (A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita) porque o afastamento da prescrição fundamentou-se no entendimento emanado do art. 219, § 5º, do CPC, de ser vedada a prescrição decretada de ofício pelo juízo, em razão de se tratar de ação de créditos trabalhistas e não porque a parte a alegara só na instância seguinte. II - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Na recente decisão do Processo TST-ROAA-141.515/2004-900-01-00.5, em 9/3/2006, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos declarou que, para o pessoal do tráfego do transporte coletivo urbano do Município do Rio de Janeiro, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que suprimiu o intervalo intrajornada de 1 hora, substituindo-o por uma indenização pecuniária e mantendo o descanso de cinco minutos ao final de cada viagem, ao mesmo tempo em que reduziu a jornada de trabalho para quarenta e duas horas semanais. II - Entendeu-se, na ocasião, que a cláusula não agredia a dignidade do trabalhador e nem havia prova objetiva de que feriria sua saúde e segurança ou a da comunidade em geral, prescindindo de prévio ato autorizador do Ministério do Trabalho, assim como da instalação de refeitórios nos terminais locais. III - Isso porque o Colegiado notabilizou as particularidades da atividade de transporte urbano coletivo, em que inexiste a figura do estabelecimento, pressuposto das exigências legais ou aquelas firmadas em jurisprudência para a concessão do intervalo intrajornada. IV - Nesse sentido, assentou a validação da cláusula em face das peculiaridades analisadas, sem que com isso se estivesse a desautorizar o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. V - No mais, destacou que a decisão não inibia a atuação do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho quanto à demonstração, na aplicação prática da cláusula, de situações que coloquem em risco a saúde e a segurança do trabalhador, ficando também deliberada a exclusão da parte da cláusula que restringia o descanso de cinco minutos ao final de cada viagem às linhas em que fosse possível a parada de veículos sem contrariar as normas de trânsito ou da SMTU. VI - Diante do novel posicionamento, é de se concluir que, em se tratando de empresa de transporte público municipal, deve ser respeitada a norma instituída por Convenção Coletiva de Trabalho que estipula que Excepcionalmente, tendo em vista a atividade essencial da Empresa como atividade de transporte ininterrupto, e, considerando que motorista e cobrador desfrutam de pequenos intervalos que variam entre 5, 10 ou 15 minutos de descanso, nos pontos finais de linha de cada viagem, ficam tais intervalos considerados como suficientes para as refeições e outras necessidades vitais, e assim, consideradas como de trabalho efetivo de remuneração satisfeita assim, as exigências do art. 71, da legislação consolidada, na jornada diária excedente de 6 horas, caracterizando-se a propalada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI - Recurso conhecido e provido. RECONVENÇÃO OU COMPENSAÇÃO. I - Sobressai da decisão que o TRT não tratou da questão de ser ou não cabível a reconvenção, mas sim considerou inexigível a parcela paga a maior por erro do reclamante, assim como declarou imprópria a dedução/compensação de verbas de horas extras por adicional noturno e feriados. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296. III Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - O recurso encontra-se desfundamentado, pois não indica a reclamada qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, não credenciando o recurso ao conhecimento, em face do que dispõe o art. 896, a e c, da CLT. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2002-131-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição declarada de ofício, o decisum não violou.

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