STJ - REsp 590167 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0156971-6


21/fev/2005

Civil. Mútuo. Compra e venda de imóvel. Carteira hipotecária. Taxa
Referencial - TR. Legalidade. Índice pactuado. Caderneta de
poupança. Saldo devedor. Amortização. Precedentes.
1. É legal a utilização da Taxa Referencial na hipótese presente, em
que adotado no contrato o índice da caderneta de poupança.
2. "O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital" (REsp
nº 427.329/SC, da relatoria da Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJ
de 9/6/03).
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 590167 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0156971-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 175
Tópicos civil.

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