STJ - REsp 588653 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0158015-9


21/fev/2005

Ação rescisória. Art. 485, V, do Código de Processo Civil. Violação
do princípio que veda o enriquecimento indevido.
1. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, mencionando
expressamente a violação de literal disposição de lei, não autoriza
extensão para abraçar a violação do princípio que veda o
enriquecimento indevido. Assim, ausente a indicação de dispositivo
de lei, a rescisória fica sem oxigênio.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588653 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0158015-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 174 RSTJ vol. 202 p. 267
Tópicos ação rescisória.

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