STJ - REsp 584901 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0152090-3


21/fev/2005

Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Embargos
de terceiro. Penhora. Súmula nº 84 da Corte. Ausência de menção de
hipoteca em favor da instituição financeira. Precedentes da Corte.
1. A Súmula nº 84 da Corte autoriza a interposição dos embargos de
terceiros ainda que o compromisso de compra e venda não esteja
registrado.
2. Não colhe a penhora quando quitado o bem e da escritura não
conste a existência da hipoteca, não podendo o mutuário responder
além do seu débito.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584901 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0152090-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 174
Tópicos compra e venda de.

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