TST - RR - 1184/2003-029-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem negou provimento aos embargos de declaração ao argumento de que a decisão embargada fora suficientemente clara ao rejeitar a argüição de coisa julgada, concluindo com o alerta de que ela não padecia de qualquer omissão a ser sanada. Ocorre que o Regional se eximiu de definir a circunstância fática suscitada pela recorrente de que o acordo firmado com o reclamante abrangera não só o objeto da execução, mas a quitação de títulos oriundos do extinto contrato de trabalho, negando-se em conseqüência a firmar tese sobre suas implicações relativamente à diferença da multa do FGTS. Assim materializada omissão processualmente relevante, quanto ao alcance da transação havida entre as partes, e suas implicações na pretensão deduzida em juízo, emerge irrefutável a negativa de prestação jurisdicional e por conseguinte a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/2003-029-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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