TST - RR - 119245/2003-900-01-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se divisa o vício irrogado ao acórdão recorrido no que concerne à preliminar de ilegitimidade de parte, na medida em que o Regional, certo ou erroneamente, deu as razões pelas quais deixara de examiná-la. II - Conquanto a recorrente qualifique o fundamento lá declinado como teratológico, resulta incontrastável que a Corte de origem expressou seu entendimento sobre o não conhecimento da preliminar, consubstanciado na tese de que a determinação contida no § 4º do artigo 301 do CPC (e § 3º do 267 também do CPC) diz respeito ao exame pelo Juiz, em caso de verificada a ilegitimidade e não, como no caso em tela, no caso de ultrapassada. III - Em relação à denúncia de má-valoração da prova oral, consistente no fato de a única testemunha inquirida ter sido admitida em 19.06.1998, insuscetível por isso de amparar a conclusão do Regional sobre a existência de horas extras desde de 08.03.1998, muito embora ele tenha sido suscitado em vão nos embargos de declaração, releva-se a declaração de nulidade em prol da ocorrência do devido prequestionamento, na forma do que preconiza o item III da Súmula 297 do TST, estando esta Corte habilitada a se pronunciar sobre a questão de fundo. IV - Sucede que, além de a recorrente não ter renovado a objeção como matéria de fundo, estando ela por isso à margem da cognição do TST, a decisão local, considerando incontroverso o fato de a testemunha ter trabalhado nas mesmas condições do recorrido, ao priorizar o seu depoimento a fim de deferir horas extras a partir de março de 1998, acha-se, substancialmente, em sintonia com a OJ 233 da SBDI-I, segundo a qual A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267, INCISO VI, § 3º E 301, § 4º DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 119245/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se divisa o.

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