TST - RR - 1236/2000-028-04-00


05/mai/2006

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. I Consolidou-se o entendimento nesta Corte, por meio da OJ 175 da SBDI-1, de que a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. II Aplicando-se o prazo qüinqüenal definido na Súmula nº 294/TST, fica evidente a prescrição extintiva da pretensão a diferenças de comissões, visto que o ato do empregador impugnado pela reclamante o foi há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1236/2000-028-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos alteração contratual, comissões, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›