TST - RR - 1258/2002-043-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de vigência dos acordos e convenções coletivas fixado no art. 614, § 3º, da CLT, bem como da ausência de registro do aludido instrumento normativo junto ao Ministério do Trabalho (art. 614, caput). II - A CLT, nos artigos 613 e 614, estabeleceu especificamente os requisitos das convenções e acordos coletivos, não deixando dúvidas quanto à modalidade escrita e pública, com o registro e arquivo do acordado entre as partes no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de conferir validade e eficácia à negociação coletiva. III - Nessa linha de pensamento, a Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDC desta Corte preleciona: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). IV - De outra parte, as convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei (§ 3º do art. 614 da CLT). V - Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 desta Corte: Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. VI - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/2002-043-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, registro junto ao ministério do trabalho.

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