TST - RR - 128753/2004-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL E BIENAL. SÚMULAS 326 E 327. I - Não se divisa a pretendida ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, em razão de a norma não contemplar as hipóteses de prescrição parcial ou total. II - Assinalado pelo Regional que o recorrido já percebia complementação de aposentadoria e pretendeu diferença proveniente da integração do adicional de periculosidade na complementação, depara-se com a inaplicabilidade da Súmula nº 326, cujo pressuposto reside no fato de a complementação jamais ter sido paga ao ex-empregado. III - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 327 do TST, encontrando a revista óbice no art. 896, § 5º, da CLT. IV - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração do adicional de periculosidade, contempla a melhor interpretação da legislação estadual (Leis Estaduais nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO FARMÁCIA PELA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A Corte de origem, embora firmasse tese de que a interpretação do instrumento normativo não devesse ser restritiva, acrescentou outro fundamento, para deferir as diferenças de gratificação de farmácia pela repercussão do adicional de periculosidade, a de que tais instrumentos foram firmados posteriormente a admissão do reclamante e, considerando a sua lesividade intrínseca, entendeu que eles não lhe seriam aplicáveis. II - Os arestos trazidos à colação firmam apenas a tese de que a interpretação do instrumento normativo deve ser restritiva, não abordando a do acórdão recorrido, de que a sua superveniência é prejudicial, em razão da sua lesividade intrínseca, não se configurando o pretendido dissenso pretoriano, a teor da Súmula nº 23 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 128753/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição total e bienal.

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