STJ - REsp 586697 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0153791-0


21/fev/2005

Cédula de crédito rural. Art. 4º do Decreto-Lei nº 167/67.
Capitalização mensal: Súmula nº 93 da Corte.
1. O título é líquido e certo por definição legal, não o
descaracterizando o comando do art. 4º do Decreto-Lei nº 167/67, em
particular quando o devedor não alegou a falta de recebimento do
crédito avençado, sendo absolutamente inaplicável a Súmula nº 233
desta Corte.
2. A capitalização mensal dos juros em cédula de crédito rural é
permitida desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 93 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586697 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0153791-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 174
Tópicos cédula de crédito rural.

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