TST - RR - 133899/2004-900-04-00


05/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Consignado pelo Tribunal de origem que as questões apresentadas pelas reclamadas no pedido de complementação do laudo pericial não modificariam o convencimento do juízo em relação à existência ou não de periculosidade nas atividades do reclamante, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da referida complementação, estando ileso o art. 5º, LV, da Constituição Federal. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I - Este Magistrado admite já ter compartilhado a tese de que o labor em dois turnos não seria suficiente à caracterização do regime de revezamento. II - Contudo, melhor refletindo sobre a razão legal do dispositivo que garante jornada reduzida para os trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República), fica evidente que o prejuízo à higidez física e mental está subjacente à alternância nos turnos diurno e noturno, não sendo imprescindível, portanto, que o empregado labore nos três períodos para que lhe seja reconhecido o direito à jornada de seis horas. III - Recurso desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Não há como vislumbrar contrariedade à ex-OJ nº 280/SBDI-1, convertida na Súmula nº 364/TST, tampouco violação ao art. 193 da CLT, pois não se trata na espécie de contato eventual, mas intermitente, consoante verificou o TRT após proceder a minuciosa análise probatória. II - A reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a se alcançar a conclusão de que o contato era eventual, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Tribunal Regional - ao condenar as reclamadas afirmando tão-somente que a matéria estaria regulada pelas disposições do art. 133 da Constituição Federal - desatendeu às exigências das Súmulas nºs 219 e 329/TST. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133899/2004-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, consignado pelo tribunal de.

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