STJ - REsp 594511 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175065-4


21/fev/2005

Indenização por dano moral. Extravio de cheque. Emissão de cheque
sem fundos. Inscrição no Banco Central. Valor em salários mínimos.
Precedentes da Corte.
1. Provado o extravio por culpa do banco e a inscrição no Banco
Central em decorrência da falta de provisão de fundos, devida é a
indenização por dano moral, não relevando para esse fim a existência
de outros fatos autônomos causadores de outras inscrições.
2. É vedada a fixação do valor do dano moral em salários mínimos.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 594511 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175065-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 176
Tópicos indenização por dano moral.

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