STJ - REsp 576116 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0145324-4


21/fev/2005

Financiamento para aquisição de casa própria. Cerceamento de defesa.
Juros. Capitalização. TR. Seguro. Precedentes da Corte.
1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixou escapar a
oportunidade de recorrer da decisão que a indeferiu, ocorrendo a
preclusão.
2. Os juros nos contratos da espécie não estão alcançados pela Lei
nº 4.380/64, art. 6º, "e".
3. É possível a utilização da TR quando devidamente pactuado o
índice das cadernetas de poupança, sendo o contrato, no caso,
posterior à Lei nº 8.177/91.
4. No que concerne à capitalização, a decisão prevalecente nas
instâncias ordinárias não a autorizou em periodicidade mensal,
estando impertinente a impugnação pela via do art. 4º do Decreto nº
22.626/33.
5. O tema relativo ao seguro não pode ser enfrentado porque não
tratou o especial de fundamento relevante adotado pelo Tribunal para
manter a força do contrato.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576116 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0145324-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 172
Tópicos financiamento para aquisição de.

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