TST - RR - 1530/2002-037-01-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM A DATA DO DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS, PROVENIENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I Dos dois arestos compilados, um deles não se presta como paradigma, por ser originário de Turma do TST, a teor do artigo 896, alínea a da CLT, ao passo que o outro, muito embora proveniente de Tribunal Regional, não se presta a estabelecer o conflito de tese. II - Isso porque, embora privilegie a data do depósito das diferenças dos expurgos inflacionários, verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a tese de que o termo inicial seria a dissolução do contrato com o efetivo depósito daquelas diferenças, atraindo a incidência da Súmula 297. III - De qualquer modo, é sabido que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários. IV - Por isso mesmo é que esta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-I, inclinou-se por priorizar como termo inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em virtude de ela ter universalizado o direito aos expurgos inflacionários, constituindo-se em marco inicial objetivo da prescrição, salvo a hipótese de propositura de ação perante a Justiça Federal, anteriormente à sua edição, caso em que o termo inicial, igualmente de forma objetiva e certa, coincidirá com a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida. V - Por conta da cristalização da jurisprudência do TST admitindo, no caso de diferenças da multa de 40% do FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários, dois termos iniciais da prescrição, ou bem a edição da edição da Lei Complementar nº 110/2001, ou bem o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, dela se extrai posicionamento contrário à tese de que o termo inicial seria a data do efetivo depósito das diferenças na conta vinculada do empregado, pelo que o recurso igualmente não lograria conhecimento, em razão da superação do aresto paradigma, a teor da Súmula 333. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/2002-037-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos, termo inicial coincidente com a data do depósito das diferenças,.

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