TST - RR - 1621/2000-023-05-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a recusa do Tribunal Regional a se pronunciar sobre aspecto indispensável à solução da lide, ou seja, sobre a prova documental acostada aos autos, o recurso comporta conhecimento por violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT. 4 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2000-023-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a.

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