TST - RR - 1727/2000-053-02-00


05/mai/2006

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM PERÍODO DIURNO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 6/SBDI-1 do TST - convertida no item II da Súmula nº 60/TST (Resolução nº 126, de 20/4/2005) - dispõe que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.. II - Infere-se da decisão recorrida que houve prorrogação de trabalho noturno. Daí ser devido o adicional de horas noturnas para o trabalho executado nesta condição, pois a intenção do legislador foi indenizar o empregado em razão da penosidade decorrente do trabalho executado durante a madrugada, até depois das 5h da manhã. III Recurso provido. DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I Consignando o Regional que o comando sentencial não foi cumprido em seus exatos termos, já que a mera demarcação das cláusulas convencionais não afastou a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 e seguintes da CLT, já que a matéria foi dirimida em razão de questão processual anterior à análise em si da observância, ou não, das convenções coletivas de trabalho. II Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I O recurso está flagrantemente desfocado, pois a recorrente propugna pela reforma do julgado a fim de que a multa seja reincluída na condenação, invocando apenas o art. 477, §§ 1º e 8º, da CLT, sem enfrentar o fundamento norteador do julgado regional, qual seja, a existência de julgamento extra petita decorrente do deferimento da multa com base no § 1º do referido dispositivo celetário, quando o pedido inicial veio fundamentado nos respectivos §§ 6º e 8º. II Recurso não conhecido. DIVISOR. JORNADA 12 X 36. I O Tribunal Regional manteve a sentença que considerara correta a adoção do divisor de horas 220 no período em que a autora se ativada na jornada 12 X 36. II O apelo, fulcrado apenas em dissenso pretoriano, não comporta conhecimento, pois os arestos são inservíveis ou inespecíficos, o que atrai a incidência do art. 896, a, da CLT e das Súmulas nºs 337, I, a, e 296/TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1727/2000-053-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional noturno, prorrogação do trabalho noturno em período diurno, a orientação jurisprudencial nº.

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