TST - RR - 186/2001-006-04-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se manifestado sobre a questão invocada pelos recorrentes, resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, frisando-se que os demais preceitos e divergências invocadas não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Referência à circunstância de que não ensejaria o reconhecimento de interesse na solução de lide outra em que fossem postuladas parcelas idênticas ou semelhantes prima pelo seu caráter conjectural. Tanto o é, que o Regional aludiu à hipótese de se poder considerar como amigos íntimos os empregados e os prepostos trazidos pelos reclamados a juízo. Por isso mesmo concluiu que a decisão da Vara, que rejeitou a contradita, achava-se em consonância com a Súmula 357 do TST. Assim, não se divisa a higidez da divergência jurisprudencial com o aresto colacionado, porque se encontra superado pela jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 357. Recurso não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES.CONFLITO ANALÍTICO DE TESES. I - Os recorrentes se limitam a transcrever o acórdão regional para depois concluir que afrontara os dispositivos ali indicados em bloco, deixando de demonstrar claramente em que consistira as vulnerações aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não bastando a simples menção aos dispositivos. II - Era indeclinável que detalhassem a tese adotada pelo Regional, confrontando-a com o conteúdo dos preceitos invocados, a fim de demonstrar a dissensão entre eles de forma a atender ao princípio da dialeticidade, afastada a alternativa de o Tribunal incursionar pelos termos da decisão recorrida e dos dispositivos, com o objetivo de dilucidar a ocorrência da indigitada violação, indagando-se quais as razões pelas quais os recorrentes entendem a tenha ocorrido, tendo em vista se tratar de ônus processual da parte. III - Os artigos 460 e 468 da CLT não têm o condão de embasar a tese dos recorrentes, pois o primeiro trata da falta de estipulação do salário, hipótese não debatida nos autos, e o segundo, na verdade, ampara a pretensão do autor, já que impede a alteração das condições de trabalho em prejuízo do empregado, o que ficou evidenciado nos autos, quando houve a alteração contratual nas funções exercidas pelo reclamante, que passou a acumular funções de maior responsabilidade sem o respectivo pagamento. Já o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição, mostra-se, de regra, como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA OU CARTÕES DE PONTO. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. Saliente-se que o simples fato de as folhas de presença ou os cartões de ponto constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. A propósito, este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 113 DO TST. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Em que pese a Súmula 113 do TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, visto ser dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, ficou explicitamente consignado na decisão recorrida terem os recorrentes entabulado instrumentos coletivos nos quais se firmara que os sábados seriam considerados como repouso semanal remunerado, para efeito de reflexo das horas extraordinárias, revelando-se intuitivo ter o Regional se louvado no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior para a manutenção da condenação, a infirmar tanto a contrariedade ao verbete sumular em apreço, quanto a especificidade do aresto colacionado, que não alude à peculiaridade ali retratada. Recurso não conhecido. ABONO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST QUANTO À BASE DE CÁLCULO, CONVENÇÕES COLETIVAS, REQUISITOS PARA CONCESSÃO E CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. I - Colhe-se das razões de revista não terem os recorrentes impugnado o fundamento dedilhado

Tribunal TST
Processo RR - 186/2001-006-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o regional se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›