TST - RR - 1853/2002-014-08-00


05/mai/2006

ABONO. NATUREZA JURÍDICA. COISA JULGADA. Ao declinar do posicionamento que sustentava até então e adotar o entendimento do TST sobre a matéria, o Regional deixou de se manifestar quanto às questões trazidas pelos recorrentes, estando ausentes as condições de prequestionamento definidas na Súmula/TST nº 297, I, o que impede esta Instância Extraordinária de analisar o recurso. Não foram interpostos embargos de declaração pelos reclamantes, não se desincumbindo de seu ônus de obter o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão, conforme dispõe o item II da Súmula/TST nº 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1853/2002-014-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos abono, natureza jurídica, coisa julgada.

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