TST - RR - 1858/2003-004-19-00


05/mai/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. I - O acórdão recorrido não aludiu a qualquer ressalva específica ou discriminou as parcelas e o período consignado no recibo de quitação, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. II - O reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III - Recurso não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 461/CLT. IMPERTINÊNCIA. I O Regional consignou expressamente que a hipótese não é de equiparação salarial, e sim de diferença salarial oriunda de promoção à função de supervisor de vanguarda, concluindo pela impertinência da invocação do art. 461 da CLT. II - Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. I - O apelo encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, nem colacionou aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1858/2003-004-19-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, súmula nº 330 do tst, efeito liberatório.

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