TST - RR - 2143/2001-462-05-00


05/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assinalado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão recorrida não se ressentir do vício que diz tê-la inquinada, pelo que não se divisa a pretendida vulneração dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. II - Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. Recurso não conhecido. DANO MORAL. I - Fundado nos valores sociais que norteiam a sociedade brasileira, o Regional deu exegese precisa ao artigo 4º da Lei 7.102/83, no sentido de priorizar a responsabilidade do banco pela segurança dos empregados e usuários da respectiva agência, da qual se furtara culposamente, na medida em que se mostrara falho o sistema de segurança, ao permitir que o recorrido, na condição de refém, adentrasse a agência, acompanhado por assaltante, abrisse o cofre e lhe entregasse alta soma em dinheiro. II - Com tais e marcantes matizes fático-probatórios, refratários aliás à cognição extraordinária do TST, a teor da Súmula 126, agiganta-se a certeza sobre a culpabilidade do recorrente pelos danos de que fora vítima o recorrido, consubstanciada na falta de diligência em dotar a unidade local de sistema de segurança eficiente, a partir da qual não se visualiza a vulneração ao arsenal normativo indicado pelo recorrente. III Em razão desse nefasto incidente, o recorrido foi acometido de patologia grave que culminou com sua precoce aposentadoria por invalidez, por ter sido vítima dos crimes de seqüestro e cárcere privado, juntamente com sua família, tendo sido utilizado como instrumento para possibilitar o roubo da agência bancária em que trabalhava, e do qual resultaram gravíssimas seqüelas psiquico-emocionais. Recurso não conhecido. VALOR DA CONDENAÇÃO. I Não se pode reputar desarrazoado o valor arbitrado pelo Regional, a título de dano moral, uma vez que, embora ele não seja redutível à mera expressão pecuniária, deve compensar o abalo psiquico e emocional da vítima, na esteira da dignidade do ser humano, princípio que vivifica a norma do artigo 5º, inciso X da Constituição. II - Não se vislumbra afronta ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, principalmente considerando a nefasta vicissitude proveniente do infortúnio com a concessão precoce de aposentadoria por invalidez, com seqüelas psiquico-emocionais gravíssimas, conforme se constata da punjante descrição do relatório médico. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2143/2001-462-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assinalado o fato inconcusso.

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