STJ - AgRg no Ag 816672 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204996-7


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQÜITATIVA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por
eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via
especial por força da Súmula 7 do STJ.
2. Decisão agravada que se mostra em sintonia com a jurisprudência
do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816672 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204996-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, honorários advocatícios.

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