STJ - REsp 503867 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166493-3


21/fev/2005

Mútuo hipotecário. Seguro habitacional. Taxa Referencial - TR. Saldo
devedor. Amortização. Tabela Price. Precedentes da Corte.
1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão relacionado ao
seguro impede a passagem do especial neste ponto.
2. Já decidiu a Corte ser possível a utilização da TR como índice de
correção monetária, desde que devidamente pactuada em contratos
posteriores à Lei nº 8.177/91.
3. O "sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital" (REsp
nº 467.440/SC, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJ de 17/5/04).
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 503867 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0166493-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 170
Tópicos mútuo hipotecário.

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