TST - ED-RR - 219/2001-004-17-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, atraindo a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório imprimido ao feito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 219/2001-004-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos rejeitados por conta.

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