STJ - REsp 577143 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150466-0


21/fev/2005

Sistema Financeiro da Habitação. Capitalização. Tabela Price.
Sucumbência. Prequestionamento. Precedente da Corte.
1. Já decidiu a Terceira Turma que a “existência, ou não, de
capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como
Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir
da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e
periciais, quando pertinentes ao caso”. Neste precedente, o
voto-vista do Ministro Pargendler anotou que “tendo o Tribunal a quo
decidido que a Tabela Price pode, em alguns casos, contemplar a
capitalização de juros e, em outros, não, a Turma está inibida de,
em recurso especial, aplicar o art. 4º do Decreto nº 22.626, de
1933, sem antes pronunciar-se sobre a existência da capitalização de
juros, negada pelo acórdão recorrido; mas a solução dessa
controvérsia não depende do desate de questão federal, de natureza
jurídica, restringindo-se à esfera da matemática financeira” (REsp
nº 410.775/PR, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ
10/5/04). Ressalva da posição do Relator.
2. Quanto ao art. 21 do Código de Processo Civil, não enxergo
nenhuma violação, porque sequer cogitada pelo acórdão recorrido a
existência de sucumbência mínima, que, no caso, diante da provisão
jurisdicional proferida, não existe.
3. Finalmente, no que concerne ao art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64 e
ao art. 993 do Código de Processo Civil, não foram prequestionados.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577143 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0150466-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 173
Tópicos sistema financeiro da habitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›