TST - RR - 26/2003-401-11-00


05/mai/2006

1 - HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. I - A matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/01. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. IV - Conquanto se devam prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. V - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. VI - Desse modo, tendo o Regional concluído pela ineficácia da cláusula restritiva do direito após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não há margem a reconhecer-se violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. 2 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. I - O recurso não se viabiliza por ofensa ao art. 7o, XIII, da Constituição, tendo em vista que o Colegiado não negou a possibilidade de estabelecer-se mediante acordo coletivo a compensação das horas trabalhadas em sobrejornada, mas apenas considerou descaracterizado na hipótese dos autos o acordo de compensação, a autorizar a condenação ao pagamento do respectivo adicional, decisão proferida em conformidade com o inciso VI da Súmula n. 85 do TST. II - Para adotar-se entendimento diverso seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2003-401-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas in itinere, acordo coletivo, validade.

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