STJ - REsp 586362 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0134143-4


21/fev/2005

Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que
receberá as intimações. Precedentes da Corte.
1. Comprovado que está nos autos expresso requerimento para que as
intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão
que provocou a extinção do processo, fica evidente a nulidade.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586362 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0134143-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 174
Tópicos advogado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›