TST - RR - 3010/2001-664-09-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. Extraído o caráter eminentemente fático-probatório da decisão, para demover a conclusão pela desconsideração dos controles de ponto trazidos pelo recorrente seria necessário o revolvimento dos autos, sabidamente vedado à instância recursal extraordinária, ante o que dispõe a Súmula/TST nº 126. Recurso não conhecido. FUNÇÃO DE DIGITADOR. Não se vislumbra tenha a decisão violado o art. 72 da CLT, porque a norma legal não veda que, por via de negociação coletiva, sejam estipulados outros intervalos para o digitador, especialmente considerando que se tratou de situação mais benéfica a ele. Ademais, o Regional agiu em respeito ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. O TRT reformou os critérios deferidos pela sentença em relação à atualização dos descontos de imposto de renda, para declarar que devem ser feitos mês a mês, em respeito ao princípio da capacidade econômica do contribuinte. Esta Corte pacificou o entendimento de que os descontos fiscais são devidos, de acordo com as determinações do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Inteligência da Súmula/TST nº 368. Recurso conhecido e provido. TRANSAÇÃO. PDV. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, é de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso não conhecido por força da Súmula/TST nº 333. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. Se não é concebível reputar definitiva transferência com duração inferior a três anos, há caso de transferência de pequena duração em que é incontrastável a sua definitividade. É o que se verifica em relação à transferência para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, haja sido dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. A transferência de Foz do Iguaçu para Londrina é caracterizada, portanto, pela definitividade, ante a constatação de ali ter havido a dissolução do contrato de trabalho, implicando o descabimento daquele adminículo, por conta do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizada a falta de prequestionamento, nos moldes da Súmula/TST nº 297, a inviabilizar a análise por esta instância extraordinária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3010/2001-664-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, validade dos controles de jornada, extraído o caráter eminentemente.

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