TST - RR - 295/1999-421-01-00


05/mai/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no verbete em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, indagar acerca da especificidade dos arestos colacionados, porquanto se remetem à aplicação da Súmula 330/TST. Não conheço. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRS LOGÍSTICA S.A. Os arestos de fls. 171/172 não consignam a fonte de publicação, esbarrando no óbice da Súmula nº 337 do TST. Incontrastável, de plano, a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297/TST, tendo em vista que no tocante aos artigos 9º, XIX, d, 11, c e 13, II, da Lei nº 8.031/90 e à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, não se extrai tenha o Regional emitido pronunciamento acerca do conteúdo desses dispositivos e do precedente invocado, tampouco quando do exame dos embargos declaratórios interpostos. Não conheço. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 295/1999-421-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula nº 330 do tst.

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