STJ - REsp 591756 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0164413-5


21/fev/2005

Recurso especial. Entidade de previdência privada. Contrato de
abertura de crédito. Instituição financeira. Taxa de juros. Código
de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte.
1. "Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º.3.1991,
vigente à época da celebração do contrato, as entidades de
previdência privada são equiparadas às instituições financeiras"
(REsp nº 235.067/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros
Monteiro, DJ de 1º/7/04).
2. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, afasta-se a
limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem no
presente caso. É que não se pode dizer abusiva a taxa de juros e
limitá-la desconsiderando todos os aspectos que compõem o sistema
financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro
emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, e os
custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de
consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com
efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade
somente tem razão diante de uma demonstração cabal da excessividade
do lucro da intermediação financeira.
3. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras" (Súmula nº 297/STJ) e às entidades de previdência
privada, já que caracterizada relação de consumo.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 591756 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0164413-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 176
Tópicos recurso especial.

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