TST - RR - 407/2001-009-04-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. A despeito da manifestação do Colegiado a quo no sentido de que mesmo se o autor estivesse enquadrado na exceção contida no art. 62 da CLT, a condenação ao pagamento das horas extras seria mantida, não ofende o art. 62, inciso I, da CLT, porque este não foi o fundamento norteador da decisão. Embora o Regional não tenha sido claro, extrai-se da decisão recorrida que ali foram adotados os fundamentos da sentença (fls. 236) que deferiu o pedido de horas extraordinárias, tendo em vista o fato de a reclamada ter efetuado pagamentos a título de horas extras, o que afasta, por si só, a exceção legal. Verifica-se ter o Regional dirimido a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. A indicada violação ao art. 818 da CLT não impulsiona o recurso, porque o Colegiado a quo não decidiu a matéria pelo enfoque do encargo probatório, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula nº 297/TST. Descarta-se a alegada divergência jurisprudencial, a teor das Súmulas nºs 296 e 337 desta Corte. A alegação de que houve compensação das horas em sobrejornada carece do devido prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Recurso não conhecido. PROVA TESTEMUNHAL. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se não ter o Regional definido se o objeto da ação proposta pela reclamante era idêntico ao da ação ajuizada pela testemunha, tampouco mencionou que o reclamante também prestou depoimento em favor de sua testemunha em outro processo. O entendimento da Turma de origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2001-009-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, serviço externo, art.

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