STJ - RHC 16766 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0150722-7


21/fev/2005

Recurso ordinário de habeas corpus. Alimentos provisionais.
Execução. Prisão civil.
1. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das
justificativas fáticas apresentadas em relação à situação financeira
do credor e do devedor de alimentos, bem como da efetiva existência
anterior de união estável.
2. Descabe a prisão civil em execução de alimentos quando pagas as
três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as
que vencerem no curso da demanda, o que não ocorre nesta caso.
3. Escolhendo a credora o rito do art. 733 do Código de Processo
Civil, a eventual existência de imóvel penhorável não obsta a prisão
civil e não impõe a conversão do rito para o do art. 732 do mesmo
diploma.
4. Recurso ordinário provido em parte.

Tribunal STJ
Processo RHC 16766 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0150722-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 169
Tópicos recurso ordinário de habeas.

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