TST - RR - 54118/2002-902-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Não procede a indicação de violação legal, em vista da decisão amparada na falta de prova das alegações, pois qualquer entendimento contrário demandaria o revolvimento dos autos, situação sabidamente vedada à instância recursal extraordinária, ante o que dispõe a Súmula/TST nº 126. II - Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. PDV. I - O Colegiado foi superlativamente explícito ao consignar que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não consta cláusula indicando que o reclamante teria aberto mão do direito de discutir quaisquer outros possíveis haveres. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. II - Recurso não conhecido por força da Súmula/TST nº 333. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Não há o que reformar na decisão que decretou a solidariedade dos reclamados, com amparo na previsão em dispositivo legal, afastando-se a indicada ofensa à lei e ao art. 5º, II, da Constituição Federal. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - Atento à evidência de o Regional ter consignado a existência de horas extras, extraídas das provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. II - Arestos inespecíficos ante o que dispõe a Súmula/TST nº 296. III - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - A questão carece do prequestionamento exigido pela Súmula/TST nº 297, porque o Regional não emitiu tese a respeito da composição das verbas a serem recebidas por infringência do intervalo. II - Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. I - A discussão dos autos não se deteve no uso do bip para a caracterização do tempo à disposição do empregador, mas sim no fato confesso de que os reclamados já retribuíam pecuniariamente outros funcionários pelas horas de sobreaviso, mesmo os que se utilizavam do bip, fazendo-o, no entanto, a menor, ou não o fazendo, em relação ao reclamante. II - Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. PDV. I - Está pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder à verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54118/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva, não procede a indicação.

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