STJ - RHC 16682 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140540-2


21/fev/2005

Recurso ordinário de habeas corpus. Prisão civil. Execução de
alimentos. Prazo recursal. Cerceamento do direito de defesa. Exame
de provas. Revisional.
1. Não se conhece de recurso ordinário de habeas corpus interposto
além do prazo legal de cinco dias, sendo impossível, no presente
caso, conceder ordem de ofício diante da incomprovada ilegalidade na
prisão civil.
2. A ausência de realização de audiência de instrução e julgamento
antes do Juiz decidir sobre a justificativa não revela, por si só,
cerceamento do direito de defesa. É que o devedor de alimentos, no
momento de apresentar sua justificativa, tem oportunidade de
apresentar todas as provas que entender necessárias.
3. Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação
revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o
habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de
provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do
paciente para pagar os alimentos no montante fixado.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16682 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140540-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 168 LEXSTJ vol. 187 p. 49
Tópicos recurso ordinário de habeas.

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