TST - RR - 597/2003-004-04-00


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço, pois ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Desse modo, a utilização do item IV da Súmula nº 331 do TST afasta, por si só, a violação constitucional e legal indicadas, bem como os arestos colacionados, uma vez que a divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, a anotação na CTPS e o recolhimento do FGTS. No caso em tela, a responsabilidade das recorrentes acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Não há, portanto, cogitar de limitação da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. verifica-se que a decisão recorrida dirimiu a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta, de pronto, a apontada violação a texto de lei. Os arestos colacionados às fls. 428/431 revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois partem de premissa fática não reconhecida nos autos, qual seja a ausência de controle de horário, ao passo que o acórdão recorrido reconheceu que a reclamada tinha como controlar a jornada do reclamante. Recurso não conhecido. USO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DE RÁDIO. INDENIZAÇÃO POR USO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Dos termos da decisão recorrida conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada às provas dos autos quanto à utilização de automóvel próprio e aos descontos por uso de rádio PX. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula nº 126 desta Corte que, por si só, afasta a alegada violação legal e a possibilidade de dissenso de teses com o aresto apresentado às fls. 432. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS. Verifica-se que o Regional não analisou a matéria pelo aspecto enfocado nas razões recursais, da falta de amparo legal para a condenação imposta, fundamentando, sim, que o empregado não deve suportar os encargos dos riscos empresariais, o que remonta o esposado no art. 2º da CLT, inviabilizando, dessa forma, o exame da divergência colacionada por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2003-004-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, a responsabilidade subsidiária da.

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