STJ - REsp 600497 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181814-0


21/fev/2005

Aquisição da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação.
Procedimento para amortização do saldo devedor. Lei nº 4.380/64.
Precedentes da Corte.
1. "O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital" (REsp
nº 427.329/SC, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de
9/6/03).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600497 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181814-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 179
Tópicos aquisição da casa própria.

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