TST - AIRR e RR - 61679/2002-900-03-00


05/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 150% NOS DOMINGOS E FERIADOS. I - O recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte por inobservância do pressuposto lógico inerente a todos os recursos: a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II - Na conformidade desse entendimento se posicionou a SBDI-2 desta Corte, mediante a Súmula nº 422 do TST, que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90, que dispõe: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIDO. I - Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS REFERENTES AOS INTERVALOS DE REFEIÇÃO E PERÍODO NOTURNO. I - O apelo encontra-se desfundamentado por ausência de indicação de violação constitucional, já que se trata de processo de execução. II - Recurso não conhecido. HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. I - Não se constata no acórdão recorrido enfrentamento desse aspecto, pelo que incide, a obstaculizar a admissibilidade da revista, a Súmula nº 297 desta Corte. II - Não é demais lembrar que tal discussão não envolveria matéria constitucional, o que, de qualquer sorte, atrairia a incidência da Súmula nº 266 do TST. III - Recurso não conhecido. APURAÇÃO SALÁRIO HORA A INTEGRAR REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PASSIVO TRABALHISTA E PASSIVO TRABALHISTA SOBRE VANTAGENS. I - O apelo encontra-se desfundamentado por inobservância do disposto no art. 896 consolidado, uma vez que não há indicação de violação constitucional. II -Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PASSIVO TRABALHISTA SOBRE VANTAGENS NAS HORAS EXTRAS. I - As razões revelam-se desfocadas do decidido, sobressaindo a desfundamentação do recurso. II - Recurso não conhecido. APURAÇÃO DOS RSRs SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. I - Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 61679/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista do reclamante, aplicação do adicional de 150% nos domingos e feriados, o recurso não se.

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