TST - RR - 634/2002-047-03-00


05/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso LX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade passiva da recorrente, reconhecida pelo juízo ordinário, decorreu da caracterização da sucessão empresarial, motivo pelo qual seu exame se confunde com o mérito, no qual será analisada. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (MAQUINISTA). Atento à evidência de a controvérsia em torno do art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna ter sido dirimida ao rés do contexto probatório, a violação da norma constitucional, assacada a partir de sua má-valoração, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, conforme o teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS DE PRONTIDÃO. Diante da assertiva fática lançada pelo Regional, de que a permanência no alojamento da empresa aguardando chamada para novas viagens era obrigatória, já que a não-observância poderia importar em punição, não se caracteriza a divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296 do TST, nem a pretensa violação ao artigo 244 da CLT. Recurso não conhecido. DIÁRIAS DE VIAGEM.

Tribunal TST
Processo RR - 634/2002-047-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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