STJ - EDcl no REsp 485814 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151306-0


21/fev/2005

Embargos de declaração. Recurso especial não conhecido. Contradição
ou omissão inexistentes.
1. O aresto embargado contém ampla e suficiente fundamentação no
sentido de que ficou caracterizada na origem a presença da
exploração direta feita pelo próprio arrendatário, com o apoio de
sua família, do imóvel em questão, estando satisfeitas as exigências
para o exercício do direito de preferência para a aquisição do bem
arrendado. Considerou o acórdão embargado que ultrapassar citados
fundamentos somente seria possível mediante o reexame de provas, o
que atrai a presença da Súmula nº 07/STJ. Ausente quaisquer
contradições ou omissões, os presentes embargos revelam mero caráter
infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 485814 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151306-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 170
Tópicos embargos de declaração.

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