TST - RR - 785/2004-003-20-00


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). MULTAS DOS ARTS. 466 e 477, § 8º, AMBOS DA CLT. A decisão regional encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785/2004-003-20-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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