TST - RR - 7227/2003-035-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF PREENCHIDA SEM O NOME DO RECLAMANTE. I - A jurisprudência trabalhista tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, em razão não só da inexistência de norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário, mas sobretudo por conta do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. II - Da guia pela qual as recorrentes efetuaram o pagamento das custas constam elementos essenciais para a identificação da ação trabalhista, quais sejam, o nome do reclamado, o número do processo, além do valor das custas fixado pela sentença e o código da Receita nº 1505. III - A irregularidade de o reclamado não haver especificado o nome do reclamante, é insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, em face da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7227/2003-035-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›